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25/08/2010 - Decreto 5.903/06 sobre Direito do Consumidor
08/07/2010 - Anexo II - Códigos CNAE que abrangem concomitantemente ativ. impeditiva e permitida ao Simples.
08/07/2010 - Anexo I - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional
05/01/2010 - TABELA DO INSS PARA 2010, COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA E REAJUSTE.
05/01/2010 - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DMED
03/09/2009 - NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA O SIMPLES NACIONAL E MEI
01/09/2009 - Matéria sobre isenção de IPI na aquisição de veículos
01/09/2009 - Matéria sobre aquisição de veículo por pessoas com deficiência
21/08/2009 - Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6 - Trata do parcelamento em 180 meses.
21/07/2009 - Protocolo ICMS N 42 - Trata da Obrigatoriedade da NF-e a Partir de 2010.
09/07/2009 - Legislação Sobre CT-e
01/07/2009 - MP 388/2007 - Dispõe Sobre o Trabalho aos Domingos e Feriados
25/06/2009 - Resolução CGSN 60 - Trata da opção do Simples Nacional para 2010
13/04/2009 - Instrução Normativa Nº 123 - Dipoe sobre o IRRF sobre serviços de propaganda.
29/05/2009 - Lei 11941 Dou de 28.05.2009 - Trata do Parcelamento em 180 Meses.
06/05/2009 - Resolução 58/2009 - Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI.
26/04/2009 - Legislação Tributária por Ato Legal
26/04/2009 - Legislação Tributária por Assunto
26/04/2009 - Código de defesa do Consumidor
26/04/2009 - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
13/04/2009 - Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - Dispõe sobre o Simples Nacional
13/04/2009 - Planilha do Simples Nacional - Anexo I - II - III - IV
13/04/2009 - Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 - Dispõe sobre o Simples Nacional
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