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Data: 12/06/2013

Estabilidade provisória para empregadas gestantes


Estabilidade provisória para empregadas gestantes

A estabilidade nas relações de trabalho sempre foi tema de discussão entre empregados, empregadores, sindicatos, entidades de classe e governo

A Súmula n° 244 do Tributal Superior do Trabalho – TST trouxe mudanças acerca da estabilidade provisória para empregada gestante em contrato de experiência, como podemos observar a seguir:

SITUAÇÃO ANTERIOR
I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II ‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe‐se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III ‐ Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

SITUAÇÃO ATUAL

I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II ‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe‐se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade  provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
 
Como podemos observar, a mudança (radical) na interpretação da corte maior trabalhista consolidou entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista nos Atos das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT), também é uma garantia que se aplica aos contratos a termo, ou seja, com o seu término definido, aqui se incluindo o contrato de experiência e os demais contratos de trabalho com tempo determinado.

A antiga redação do item III da Súmula 224 do TST tecia entendimento absolutamente oposto, inclusive declarando a eficácia da dispensa imotivada nestes casos, excetuando somente para as gestantes que mantinham contrato de trabalho por tempo indeterminado. 

Autor: Arlete Canário, Fortes Contabilidade.
 
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