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Data: 12/06/2015

REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV - VEDAÇÃO À ALÍQUOTA DE 1%


Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 11.06.2015 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 10/06/2015, que aborda sobre a opção pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, de que trata o capítulo segundo da Instrução Normativa RFB nº 1435/2013.

A opção pelo regime de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, somente pode ser efetuada pela empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desde que o valor da unidade habitacional não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com isso, conforme definido no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06/2015, caso no contrato de construção esteja prevista unidade habitacional de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ainda que apenas uma, a empresa construtora fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado, e toda sua receita auferida decorrente da execução desse contrato será tributada conforme regime próprio de cada tributo.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

 
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