Legislações
Destacar Palavra no Texto
 
 
Data: 25/09/2015

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MEI, PARA MICROEMPRESAS E PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM FLORIANÓPOLIS - ALTERAÇÕES


EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MEI, PARA MICROEMPRESAS E PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM FLORIANÓPOLIS - ALTERAÇÕES
 
 
 

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Florianópolis em 15.09.2015, o Decreto nº 15.140, de 10.09.2015, que altera o Decreto nº 11.943/2013, que dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e adota outras providências.

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.943/2013, o Município de Florianópolis poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.

O Decreto nº 15.140/2015 deu nova redação ao inciso I, do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.943/2013, para dispor que, antes do término do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a empresa deverá juntar ao processo administrativo em trâmite na Prefeitura Municipal de Florianópolis, os documentos abaixo relacionados, necessários à concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo, sob pena de ser cancelado o alvará provisório:

a) Formulário - Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;

b) Contrato Social e alterações contratuais posteriores;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Número da Inscrição Imobiliária do imóvel;

e) Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;

f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento; e

g) para imóveis residenciais locados para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel Não-Residencial.

- Riscos das Atividades Econômicas Impeditivos à Opção do Simples Nacional

O art. 2º do Decreto nº 15.140/2015 também incluiu o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 11.943/2013, em que ficam definidas para fins de análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento provisório e outros encaminhamentos, com observância às resoluções vigentes do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da especificação dos riscos das atividades econômicas em:

I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico;

II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a segurança contra incêndio e pânico;

III - Alto Risco: enquadram-se neste grupo as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a segurança contra incêndio e pânico, no caso específico:

a) envolvam o uso de material inflamável ou explosivo;

b) importem em aglomeração de pessoas;

c) ofereçam maior risco epidemiológico e sanitário;

d) causem degradação ambiental, com significativo potencial poluidor;

e) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal, estando excluídas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmácia e farmácia de manipulação;

f) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis;

g) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO);

h) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico; e

i) dependentes de Autorização Especial do Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.

Também foi dada nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 11.943/2013, para estabelecer que, considerar-se-á, para análise do pedido de concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, a tabela atualizada de CNAE com base na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que elucida os riscos das atividades econômicas impeditivos à opção do "Simples Nacional", oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos.

- Alvará Provisório Utilizado como Documento de Regularidade Cadastral para Opção pelo Simples Nacional

Foram incluídos ainda ao art. 3º do Decreto nº 11.943/2013, o parágrafo único e inciso IV, dispondo, respectivamente, que o Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser utilizado como documento de regularidade cadastral, durante a sua vigência, para fins de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação, e, que o Alvará de Funcionamento Provisório será concedido após a solicitação de inscrição ou alteração cadastral, a ser protocolizada no Pró-Cidadão, mediante apresentação do Protocolo da Consulta de Viabilidade, no mínimo, em andamento, além dos demais documentos que já são exigidos.

- Outras Alterações sobre Concessão e Vedação do Alvará de Funcionamento Provisório

Pela nova redação dada ao art. 4º do Decreto nº 11.943/2013, ficou definido ainda que o Alvará de Funcionamento Provisório será concedido considerando a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística, e que, nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada a concessão do alvará provisório.

Por fim, cabe ressaltar ainda que poderá o Município conceder o Alvará Provisório para o Microempreendedor Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte - EPP, mesmo para as atividades:

I - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.




 
© 1999 - 2018 Duartecon Contabilidade.
 Todos os direitos reservados.
Av Hercílio Luz, 639 - Conjunto 811
Centro - Florianópolis - SC - Cep 88020-000